Termos de Uso do Serviço Hubitat

Estes Termos de Uso regem a contratação, acesso e utilização da plataforma de software como serviço (SaaS) Hubitat by Frame [IA], desenvolvida, mantida e operada pela pessoa jurídica qualificada a seguir:

Ao criar uma conta, contratar qualquer plano ou utilizar o sistema Hubitat web, aplicativo mobile PWA e suas integrações oficiais, você (denominado "Usuário", "Condomínio Contratante", "Síndico", "Administradora" ou "Condômino") concorda e adere integralmente a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade.

1. Objeto e Descrição dos Serviços

O Hubitat by Frame [IA] é um ecossistema inteligente de software SaaS para gestão autônoma e operacional de condomínios residenciais horizontais, verticais e loteamentos. A plataforma disponibiliza:

• Portaria & Acessos Express: Emissão e leitura de QR Codes dinâmicos com compartilhamento direto via WhatsApp para visitantes e prestadores de serviço.
• Leitura OCR de Encomendas: Identificação inteligente de destinatários, códigos de rastreio e transportadoras por visão computacional com disparo de notificação push e WhatsApp.
• Frame IA Copilot Condominial: Assistente nativo treinado em convenções, regimentos internos e rotinas de mediação condominial.
• Assembleias Virtuais & Votações: Sistema digital seguro para deliberações em tempo real e enquetes com ata auditável.
• Gestão Operacional, Manutenções & O.S.: Controle de ordens de serviço, manutenções preventivas e reservas de áreas comuns com conciliação Pix.

2. Estrutura de Planos e Modalidades de Faturamento

O Hubitat é oferecido em modalidades sob medida:

• Plano Essencial (R$ 290,00/mês ou R$ 2.784,00/ano no plano anual com 20% OFF): Indicado para condomínios de até 50 unidades. Inclui Portaria Digital, Cadastro de Visitantes, Gestão de O.S. básica, reservas de até 2 áreas comuns, mural de avisos e suporte padrão.
• Plano Premium Pro (R$ 590,00/mês ou R$ 5.664,00/ano no plano anual com 20% OFF): Ideal para condomínios médios e grandes. Inclui tudo do Plano Essencial mais Copilot IA Residencial Ilimitado, Passe Express QR Code com WhatsApp, Notificação de Encomendas, Calendário de Preventivas e Suporte Prioritário 24/7.
• Plano Enterprise & Loteamentos (R$ 990,00/mês ou R$ 9.504,00/ano no plano anual com 20% OFF): Para condomínios de alto padrão e resorts. Inclui suporte a múltiplas guaritas integradas, cancelas automáticas, assembleias virtuais ilimitadas, reconhecimento de placas (LPR) e gerente de contas dedicado.

3. Cobrança, Pagamento e Cancelamento

• Processamento Seguro: As cobranças de mensalidade e anuidade são processadas via gateway integrado com emissão de nota fiscal e suporte a Pix e boleto bancário.
• Desconto Anual: A opção pelo faturamento anual concede 20% de desconto efetivo (equivalente a 2 meses grátis) sobre a tarifa mensal, com congelamento de preços pelo período de 12 meses.
• Cancelamento e Portabilidade de Dados: O condomínio pode solicitar o cancelamento a qualquer momento. Em caso de encerramento, todos os dados cadastrais, históricos de visitantes e registros operacionais serão exportados em formato aberto (.csv / .json) para entrega ao contratante.

4. Responsabilidades do Usuário e do Condomínio

• Veracidade Cadastral: O contratante e os condôminos são os únicos responsáveis pela exatidão dos dados de moradores, veículos e prestadores inseridos no sistema.
• Guarda de Senhas: O acesso administrativo é protegido por autenticação JWT e criptografia de senhas. Cada usuário é responsável pelo sigilo de suas credenciais.
• Uso Ético e Legal: É proibido o uso da plataforma para fins ilícitos, monitoramento não autorizado ou tentativa de engenharia reversa do código-fonte.

5. Isenção de Responsabilidade sobre Recursos de Inteligência Artificial

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a marca Hubitat, a plataforma tecnológica Frame [IA] (ou simplesmente Frame), códigos-fonte, algoritmos, design de interface e bancos de dados pertencem exclusivamente à MJSV TECNOLOGIA E SOLUCOES DIGITAIS INOVA SIMPLES (I.S.). O condomínio recebe uma licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato.

7. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro foro.